GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº
0028/2021-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz
de 9.12.2021, Edição 00263, pág.1.
MODIFICA a Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que
especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de especificar código de receita para o recolhimento de ICMS
incidente sobre as operações de entradas interestaduais de mercadorias
utilizadas diretamente na prestação de serviços elencados nas hipóteses de
incidência de ICMS/ISS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica
alterado o código de receita 1338 do Anexo Único da Resolução nº
007/2007-GSEFAZ, com a redação que se segue:
|
Códigos de Receitas e
despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1338 |
10 |
ICMS - DIFAL SERVIÇO -
CONTRIBUINTE |
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
substituição, em Manaus, 09 de
dezembro de 2021.
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado
da Fazenda, em substituição