GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº
0011/2021-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz
de 25.5.2021, Edição 00103, pág.1.
MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da
Resolução n 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam alterados os
códigos abaixo relacionados constantes na tabela do Anexo Único da Resolução nº
007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica,
com a redações que se seguem:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo
de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
|
5928 |
20 |
JUROS-DÍVIDA ATIVA-PROCON MULTAS (INSCRITO) |
|
|
5929 |
20 |
JUROS-DÍVIDA ATIVA-PROCON MULTAS (AJUIZADO) |
|
|
5930 |
20 |
DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (INSCRITO) |
|
|
5931 |
20 |
DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (AJUIZADO) |
|
|
5932 |
30 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON
(INSCRITO) |
|
|
5933 |
30 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON
(AJUIZADO) |
|
|
5934 |
20 |
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-PROCON |
”.
Art. 2° Ficam revogados os
códigos 5565, 5566, 5922, 5923, 5924, 5925 e 5926 do Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA
FAZENDA,
em substituição, em Manaus, 21 de maio de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em substituição