GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0035/2020-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz
de 12.11.2020, Edição 00145, pág. 1.
MODIFICA a Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a
necessidade de acrescentar códigos de receita relativos aos recursos
complementares ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza a ser
destinado principalmente para o Cartão Social, de que trata a Lei nº 5.284, de
23 de outubro de 2020,
R E S
O L V E :
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita abaixo
relacionados ao Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, com as redações que se seguem:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo
de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
3960 |
53 |
FPS – CARTÃO SOCIAL |
|
5271 |
53 |
MULTAS – FPS |
|
5272 |
53 |
MULTAS FPS – CARTÃO
SOCIAL |
|
5567 |
53 |
JUROS - FPS |
|
5568 |
53 |
JUROS FPS – CARTÃO SOCIAL |
”.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
29 de outubro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de novembro de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de
Estado da Fazenda