GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0021/2020-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 16.6.2020, Edição 00068, pág. 1.
MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define
os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o código de recolhimento de indenização de
terras;
R E S O L
V E :
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Receita abaixo relacionado ao Anexo Único
da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que
especifica, com a redação que se segue:
|
Códigos
de Receitas e Despesas |
Tipo de
Débito (*) |
DESCRIÇÃO |
|
5675 |
00 |
PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS |
Art. 2º Fica revogado o
código de receita 7550 – PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS, constante do Anexo
Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de junho de 2020.
ALEX DEL
GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda