GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 018/2018-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ de 27.7.2018, Edição 00088, pág.1.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar códigos de
receitas ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S
O L V E:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados
do Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos
de receitas e despesas que especifica, com as
seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
5912 |
20 |
DÍVIDA
ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE (INSCRITO) |
|
5913 |
20 |
DÍVIDA
ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE (AJUÍZADO) |
|
5914 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS - TCE (INSCRITO) |
|
5915 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS - TCE (AJUÍZADO) |
|
5561 |
20 |
JUROS
- DÍVIDA ATIVA - TCE MULTAS (INSCRITO) |
|
5562 |
20 |
JUROS
- DÍVIDA ATIVA - TCE MULTAS (AJUIZADO) |
|
5918 |
20 |
DÍVIDA
ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE (INSCRITO) |
|
5919 |
20 |
DÍVIDA
ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE (AJUIZADO) |
|
5920 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DÍVIDA ATIVA - ALCANCE - TCE (INSCRITO) |
|
5921 |
30 |
PARCELAMENTO
DA DÍVIDA ATIVA - ALCANCE - TCE (AJUÍZADO) |
|
5563 |
20 |
JUROS
- DÍVIDA ATIVA - TCE ALCANCE (INSCRITO) |
|
5564 |
20 |
JUROS
- DÍVIDA ATIVA - TCE ALCANCE (AJUÍZADO) |
|
5916 |
20 |
DÍVIDA
ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE |
|
5917 |
20 |
DÍVIDA
ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE |
”.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor em 25 de julho de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 26 de julho de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda