GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0026/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 28.07.2017,
Edição 00085, pág. 2.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que
define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição
de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam alteradas
as descrições dos códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1322 |
00 |
ICMS
- ESTORNO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES NÃO INCENTIVADAS |
|
1330 |
00 |
ICMS
- DESEMBARAÇO NÃO NOTIFICADO |
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 27 de julho de 2017.
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA
MOTA
Secretário de Estado da Fazenda