GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0003/2017–GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 03.03.2017, Edição n° 00020, pág. 1
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os
códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S O
L V E :
Art. 1º Fica
alterado o Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica,
na forma a seguir:
“
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
1203 |
15 |
ITCMD - PARCELAMENTO |
1312 |
00 |
ICMS - DIFAL – OPERAÇÃO - OUTRAS UFs
P/ AMAZONAS |
1325 |
00 |
ICMS - DIFERENÇA - SIMPLES NACIONAL |
1331 |
10 |
ICMS - FRETE FOB - DIFAL |
1336 |
03 |
ICMS - DIFAL - APURACAO - OUTRAS UFs
P/ AMAZONAS |
1339 |
00 |
ICMS - DIFAL - SIMPLES NACIONAL |
1344 |
10 |
ICMS – DESPESAS ADUANEIRAS – INDÚSTRIA – OUTRAS AQUISIÇÕES |
1357 |
10 |
ICMS – GASOLINA IMPORTADO - PMPF |
1361 |
00 |
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTES (IND. INCENTIVADA) |
1362 |
00 |
ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRODUÇÃO PROPRIA |
1364 |
10 |
ICMS - CARGA TRIBUTÁRIA 5% |
1370 |
10 |
ICMS - FRETE FOB - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE |
1372 |
00 |
ICMS - SIMPLES NACIONAL |
1377 |
10 |
ICMS –COMBUSTÍVEL IMPORTADO - PMPF |
3190 |
20 |
EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS |
3194 |
00 |
CUSTAS DOS ATOS PRATICADOS PELOS CARTORIOS JUDICIAIS |
3580 |
00 |
TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA
EXTEMPORANEA DE NFC-E |
3584 |
10 |
TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA
EXTEMPORANEA DE NF-E |
3587 |
10 |
TAXA POR SERVICO EM DOCUMENTO ELETRONICO- EXTEMPORANEO |
3849 |
00 |
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
5254 |
00 |
MULTAS DE PROGRAMA SOCIAL |
5509 |
00 |
MULTAS POR INFRAÇÃO LEGAL |
5527 |
20 |
MULTAS - DIVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF
(INSCRITO) |
5538 |
20 |
MULTAS - DÍVIDA ATIVA CUSTAS JUDICIAIS (INSCRITO) |
5546 |
20 |
JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO
(INSCRITO) |
5547 |
20 |
JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO
(AJUIZADO) |
5553 |
20 |
JUROS- DIV ATIVA IPVA PARCELADO - AINF (INSCRITO) |
5728 |
00 |
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO EXERC.ANT-
RECURSOS DO FUNDEB |
5733 |
00 |
DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-FUNDEB |
5797 |
20 |
DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO CONFISSÃO (INSCRITO) |
5799 |
20 |
DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO) |
5800 |
20 |
DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (AJUIZADO) |
5842 |
30 |
PARCEL DÍVIDA ATIVA - ITCMD - DECLARADO
PARCELADO (AJUIZADO) |
9853 |
15 |
FTI - PARCELAMENTO |
“.
Art. 2º Ficam
acrescentados ao Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, os códigos de receitas e despesas a seguir relacionados:
“
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
1500 |
00 |
AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVIÇO
DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
1501 |
15 |
AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE
LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
3193 |
00 |
CUSTA DOS ATOS - CARTORIOS
EXTRAJUDICIAIS VAGOS |
3195 |
00 |
REPASSE DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS
A ESMAM |
3572 |
00 |
SERVICOS ESPECIAIS BOMBEIROS -
FUNESBOM |
3588 |
10 |
TAXA POR SERVICO DE REPROCESSAMENTO
DE EXTRATO DE DESEMBARACO |
3589 |
00 |
TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE
VEICULO - DETRAN |
3862 |
10 |
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO
SOCIAL |
4262 |
00 |
DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS - FR
201 |
4652 |
00 |
IMPOSTO DE RENDA PREMIACOES - RAP |
5500 |
00 |
MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN |
5506 |
00 |
OUTRAS MULTAS FR 285 |
5636 |
25 |
MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR
LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
5637 |
15 |
MULTA - AINF PARCELADO - TAXA POR
SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
5638 |
25 |
JUROS - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVICO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
5639 |
15 |
JUROS - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5640 |
20 |
MULTA - DIVIDA ATIVA - TAXA POR
SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5641 |
30 |
MULTA - PARC DIV ATIVA - TAXA POR
SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN |
5642 |
20 |
JUROS - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5643 |
30 |
JUROS - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5644 |
20 |
JUROS - DIVIDA ATIVA - MULTAS POR
INFRAÇÃO DETRAN |
5645 |
30 |
JUROS - PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA
- MULTA POR INFRAÇÃO DETRAN |
5694 |
00 |
REST
CONV EXERC ANT - FMPES |
5695 |
00 |
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 170 |
5696 |
00 |
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 117 |
5698 |
00 |
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 261 - FFIN |
5699 |
00 |
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 262 -
FPREV |
5700 |
00 |
RESTIT DESCONT FOLHA - CONTABIL -
FUNDEB FR 146 |
5900 |
20 |
DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TAXA
POR SERV DE LICENC DE VEIC DETRAN (INSCRITA) |
5901 |
20 |
DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TX POR
SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA) |
5902 |
30 |
PARCEL DA DIV ATIVA - AINF - TX SERV
DE LICENC DE VEIC-DETRAN (INSCRITA) |
5903 |
30 |
PARCEL DIVIDA ATIVA - AINF -SER V DE
LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA) |
5904 |
20 |
DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV
DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA) |
5905 |
20 |
DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV
DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA) |
5906 |
30 |
PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE
LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA) |
5907 |
30 |
PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV
DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA) |
5908 |
20 |
DIVIDA ATIVA -
MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO - (INSCRITA) |
5909 |
20 |
DIVIDA ATIVA -
MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA) |
5910 |
30 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS
POR INFRAÇÃO DETRAN (INSCRITA) |
5911 |
30 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS
POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA) |
6979 |
00 |
OUTROS SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTARIAS |
6981 |
00 |
RECURSOS DE DEPOSITOS JUDICIAIS DA LC
151/2015 LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 110 |
6982 |
00 |
TERMOS DE COOPERACAO |
6983 |
00 |
RECEITA DE DEPOSITOS JUDICIAIS - LC
151/2015 - LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 100 |
6991 |
00 |
RECEITA DA CESSAO DE DIREITO DE
OPERACIONALIZACAO DA FOLHA DE PESSOAL - FR 100 |
7042 |
00 |
OPER CREDITO INTERNAS - PROG DE
SUSTENTAB SERV PUBLICOS - PROSIP |
7568 |
00 |
RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL -
RECURSO DO FUNDEB |
7569 |
00 |
RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL -
OUTRAS FONTES |
9828 |
00 |
FIANCAS |
9867 |
50 |
FTI - SOBRE IMPORTACAO INSUMOS IND BF ENERGETICOS
- (3,5%) DO VALOR FOB |
“
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os códigos de receitas e despesas, abaixo
relacionados, do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 2007:
“
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
1402 |
25 |
AIR (AUTO DE INFRAÇÃO) |
1403 |
25 |
AIR (AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO) |
3220 |
00 |
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS |
4329 |
00 |
DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS |
4332 |
00 |
FUNDOS DE APLICACÃO COTAS RENDA
VARIÁVEL-REC TESOURO |
4414 |
00 |
RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL |
4416 |
00 |
RECEITA DA PRODUCÃO ANIMAL E
DERIVADOS |
4659 |
00 |
IRRF SOBRE OUTROS
RENDIMENTOS-CONTÁBIL |
4690 |
00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS -
REPASSES FUNDO A FUNDO |
4700 |
00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF |
5125 |
00 |
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AIR |
5259 |
50 |
MULTAS CONTRIBUIÇÃO FDH |
7120 |
00 |
OPER CRÉDITO EXTERNAS - PNAFE |
7404 |
00 |
FINANCIAMENTO - FTI |
8005 |
00 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - FUNDO ESPECIAL
DO PETRÓLEO BRUTO |
8018 |
00 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS -
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL |
8101 |
00 |
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - ICMS |
8102 |
00 |
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - FPE |
8103 |
00 |
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
-IPI |
8104 |
00 |
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - LC Nº 87/96 |
”.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 24 de fevereiro de 2017.
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário
de Estado da Fazenda