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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

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SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2017

 

RESOLUÇÃO

Nº 0003/2017–GSEFAZ

Publicada no DOE-Sefaz de 03.2.2017, Edição n° 00020, pág. 1

 

ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes  no Anexo Único da  Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, na forma a seguir:

Códigos de Receitas e despesas

Tipo de Débito(*)

DESCRIÇÃO

1203

15

ITCMD - PARCELAMENTO

1312

00

ICMS - DIFAL – OPERAÇÃO - OUTRAS UFs P/ AMAZONAS

1325

00

ICMS - DIFERENÇA - SIMPLES NACIONAL

1331

10

ICMS - FRETE FOB - DIFAL

1336

03

ICMS - DIFAL - APURACAO - OUTRAS UFs P/ AMAZONAS

1339

00

ICMS - DIFAL - SIMPLES NACIONAL

1344

10

ICMS – DESPESAS ADUANEIRAS – INDÚSTRIA – OUTRAS AQUISIÇÕES

1357

10

ICMS – GASOLINA IMPORTADO - PMPF

1361

00

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTES (IND. INCENTIVADA)

1362

00

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRODUÇÃO PROPRIA

1364

10

ICMS - CARGA TRIBUTÁRIA 5%

1370

10

ICMS - FRETE FOB - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE

1372

00

ICMS - SIMPLES NACIONAL

1377

10

ICMS –COMBUSTÍVEL IMPORTADO - PMPF

3190

20

EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS

3194

00

CUSTAS DOS ATOS PRATICADOS PELOS CARTORIOS JUDICIAIS

3580

00

TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NFC-E

3584

10

TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NF-E

3587

10

TAXA POR SERVICO EM DOCUMENTO ELETRONICO- EXTEMPORANEO

3849

00

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL

5254

00

MULTAS DE PROGRAMA SOCIAL

5509

00

MULTAS POR INFRAÇÃO LEGAL

5527

20

MULTAS - DIVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO)

5538

20

MULTAS - DÍVIDA ATIVA CUSTAS JUDICIAIS (INSCRITO)

5546

20

JUROS DA DÍVIDA ATIVA  ITCMD - DECLARADO PARCELADO (INSCRITO)

5547

20

JUROS DA DÍVIDA ATIVA  ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO)

5553

20

JUROS- DIV ATIVA IPVA PARCELADO - AINF (INSCRITO)

5728

00

RESTITUIÇÃO DE CONVENIO EXERC.ANT- RECURSOS DO FUNDEB

5733

00

DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-FUNDEB

5797

20

DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO CONFISSÃO (INSCRITO)

5799

20

DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO)

5800

20

DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (AJUIZADO)

5842

30

PARCEL DÍVIDA ATIVA - ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO)

9853

15

FTI - PARCELAMENTO

.

Art. 2º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, os códigos de receitas e despesas a seguir relacionados:

 

Códigos de Receitas e despesas

Tipo de Débito(*)

DESCRIÇÃO

1500

00

AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN

1501

15

AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN

3193

00

CUSTA DOS ATOS - CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS VAGOS

3195

00

REPASSE DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS A ESMAM

3572

00

SERVICOS ESPECIAIS BOMBEIROS - FUNESBOM

3588

10

TAXA POR SERVICO DE REPROCESSAMENTO DE EXTRATO DE DESEMBARACO

3589

00

TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN

3862

10

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL

4262

00

DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS - FR 201

4652

00

IMPOSTO DE RENDA PREMIACOES - RAP

5500

00

MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN

5506

00

OUTRAS MULTAS FR 285

5636

25

MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN

5637

15

MULTA - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN

5638

25

JUROS - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVICO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN

5639

15

JUROS - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN

5640

20

MULTA - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN

5641

30

MULTA - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN

5642

20

JUROS - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN

5643

30

JUROS - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN

5644

20

JUROS - DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN

5645

30

JUROS - PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTA POR INFRAÇÃO DETRAN

5694

00

REST CONV EXERC ANT - FMPES

5695

00

RESTITUICOES DIVERSAS - FR 170

5696

00

RESTITUICOES DIVERSAS - FR 117

5698

00

RESTITUICOES DIVERSAS - FR 261 - FFIN

5699

00

RESTITUICOES DIVERSAS - FR 262 - FPREV

5700

00

RESTIT DESCONT FOLHA - CONTABIL - FUNDEB FR 146

5900

20

DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC DETRAN (INSCRITA)

5901

20

DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TX POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA)

5902

30

PARCEL DA DIV ATIVA - AINF - TX SERV DE LICENC DE VEIC-DETRAN (INSCRITA)

5903

30

PARCEL DIVIDA ATIVA - AINF -SER V DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA)

5904

20

DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA)

5905

20

DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA)

5906

30

PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA)

5907

30

PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA)

5908

20

DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO - (INSCRITA)

5909

20

DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA)

5910

30

PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (INSCRITA)

5911

30

PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA)

6979

00

OUTROS SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTARIAS

6981

00

RECURSOS DE DEPOSITOS JUDICIAIS DA LC 151/2015 LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 110

6982

00

TERMOS DE COOPERACAO

6983

00

RECEITA DE DEPOSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 - LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 100

6991

00

RECEITA DA CESSAO DE DIREITO DE OPERACIONALIZACAO DA FOLHA DE PESSOAL - FR 100

7042

00

OPER CREDITO INTERNAS - PROG DE SUSTENTAB SERV PUBLICOS - PROSIP

7568

00

RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - RECURSO DO FUNDEB

7569

00

RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - OUTRAS FONTES

9828

00

FIANCAS

9867

50

FTI - SOBRE IMPORTACAO INSUMOS IND BF   ENERGETICOS -  (3,5%) DO VALOR FOB

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os códigos de receitas e despesas, abaixo relacionados, do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 2007:

Códigos de Receitas e despesas

Tipo de Débito(*)

DESCRIÇÃO

1402

25

AIR (AUTO DE INFRAÇÃO)

1403

25

AIR (AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO)

3220

00

EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS

4329

00

DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS

4332

00

FUNDOS DE APLICACÃO COTAS RENDA VARIÁVEL-REC TESOURO

4414

00

RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL

4416

00

RECEITA DA PRODUCÃO ANIMAL E DERIVADOS

4659

00

IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS-CONTÁBIL

4690

00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO

4700

00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF

5125

00

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AIR

5259

50

MULTAS CONTRIBUIÇÃO FDH

7120

00

OPER CRÉDITO EXTERNAS - PNAFE

7404

00

FINANCIAMENTO - FTI

8005

00

COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO BRUTO

8018

00

COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

8101

00

DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - ICMS

8102

00

DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - FPE

8103

00

DEDUÇÃO PARA O FUNDEF -IPI

8104

00

DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - LC Nº 87/96

.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 24 de fevereiro de 2017.

 

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda