GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0019/2015–GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 09.11.2015, Edição 00138, pág. 01.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de novo código
de receita,
R E S
O L V E :
Art. 1º Fica incluído o código de receita abaixo relacionado
no Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a seguinte redação:
“
|
Códigos de Receitas e
despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
3849 |
00 |
DOAÇÃO
AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
”.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 4 de novembro de 2015.
Afonso Lobo Moraes
Secretário
de Estado da Fazenda