GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0003/2015–GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 18.03.2015, Edição 00028, pág. 03.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição
de alguns códigos de receita,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam alterados
os códigos de receita abaixo relacionados, constantes do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de
novembro de 2007, que define os códigos
de receitas e despesas que especifica, com as
seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e
despesas |
Tipo de Débito (*) |
DESCRIÇÃO |
|
1311 |
10 |
ICMS
- INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO - BEM FINAL COM DIFERIMENTO |
|
1390 |
10 |
ICMS
- INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO, INDÚSTRIA INCENTIVADA |
|
1393 |
10 |
ICMS-ST
DA MERCADORIA SOBRE PARCELA DO FRETE FOB |
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 17 de março de 2015.
Afonso
Lobo Moraes
Secretário
de Estado da Fazenda