GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0019 /2012-GSEFAZ
Publicada no DOE de 22.06.2012, Edição 32341, pág.07
- Publicações Diversas.
ALTERA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DA
FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
alteração da descrição de códigos de receitas da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Alterar os códigos de receita, abaixo indicados, do
Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que
define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes
redações:
“
|
Códigos de
Receitas e Despesas |
Tipo do
Débito |
Descrição |
|
1319 |
00 |
ICMS – MALHA FISCAL |
|
1371 |
00 |
ICMS – EXCESSO QUOTA LCD |
”
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus,
21 de junho de 2012.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda