GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
N.º 014/2010 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 18.08.2010,
Edição 31896, pág.10 - Publicações Diversas.
ALTERA a Resolução n.º 0007/2007 –
GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de código
de receita e despesa da Resolução n.º 0007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art.
1.º O
código de receita e despesa n. 1396 do Anexo Único da Resolução n.º
0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas
e despesas que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|
Códigos de Receitas e Despesas |
Tipo de débito |
Descrição |
|
1396 |
10 |
ICMS
– Comunicação Pré-paga |
”
Art. 2.º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2010.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de agosto de 2010.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda