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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 001/2019-GSEPLANCTI
Publicada no DOE de 7.1.2019,
Publicações diversas, p.107.
ALTERA a ementa e o
Anexo Único da Portaria
n° 121/2018, que prorrogou os Laudos
Técnicos de Inspeção relativos aos produtos de que trata o os Decretos n°s 30.918, de 2011, 38.558,
de 2017, 38.559,
de 2017, 38.560, de 2017 e 38.685,
de 2018, e dá outras providências.
O
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei
n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado
pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de
2003;
CONSIDERANDO
a necessidade de incluir novos Laudos Técnicos
de Inspeção ao Anexo Único da Portaria n° 121/2018, de 21 de dezembro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1°
INCLUIR na ementa
da supracitada Portaria o Decreto
n° 38.561, de 2017;
Art. 2°
INCLUIR os Laudos Técnicos de Inspeção abaixo
listados no Anexo Único da Portaria n° 121/2018, de 21
de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
|
RAZÃO
SOCIAL |
CCA |
CE % |
LAUDO
TÉCNICO |
|
MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A |
06.200.958-3 |
100% |
01182/2018 |
|
MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A |
06.200.958-3 |
100% |
01183/2018 |
|
PIONEER DO BRASIL LTDA |
06.200.049-7 |
100% |
01050/2018 |
.
Art. 3° DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação.
CERTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, em Manaus, 04 de janeiro de 2019.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação