GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N°
38.718, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado no DOE de 22.2.2018, Poder
Executivo, p.4.
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas
operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga
tributária do setor de bebidas não alcoólicas, inclusive de água mineral, de
forma a estimular a atividade econômica e incrementar os níveis de arrecadação
do ICMS, sem prejuízo da competitividade das empresas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no
art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003 e o que consta do
Processo n° 01.01.011101.00001428.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida, “ad
referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, redução da base
de cálculo do ICMS, nas operações de saídas internas com bebidas não
alcoólicas, inclusive de água mineral, incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, promovidas por empresas industriais, sem prejuízo da manutenção
do crédito fiscal correspondente a parcela reduzida e da apropriação do crédito
de regionalização previsto no art. 15, da referida Lei, de forma que a carga
tributária corresponda a:
I - 12% (doze por cento),
no período de 09 a 28 de fevereiro de 2018;
II - 15% (quinze por
cento), no período de 1º de março a 30 de junho de 2018.
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de fevereiro de 2018.
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador do
Estado
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
JOÃO ORESTES SCHNEIDER
SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação