GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual

Decreto Estadual - Ano 1999

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO ESTADUAL 20.686/99

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO AMAZONAS

ÍNDICE

ASSUNTO		ARTIGOS
CAPÍTULO I	Da incidência e do fato gerador	1º ao 3º
CAPÍTULO II	Da não-incidência	4º
CAPÍTULO III	Dos benefícios fiscais e da suspensão
Seção I	Dos benefícios fiscais	5º ao 9º
Seção II	Da suspensão	10 e 11
CAPÍTULO IV	Da alíquota e da base de cálculo
Seção I	Da alíquota	12
Seção II	Da base de cálculo	13 a 19
CAPÍTULO V	Do crédito do imposto
Seção I	Do crédito fiscal	20 a 23
Seção II	Do crédito fiscal presumido	24 e 25
Seção III	Da vedação do crédito	26 a 30
Seção IV	Do estorno de crédito	31 a 36
CAPÍTULO VI	Dos contribuintes e responsáveis
Seção I	Dos contribuintes	37 a 39
Subseção I	Do regime normal	40 e 41
Subseção II	Do regime de estimativa	42 a 49
Subseção III	Do regime de microempresa	50
Subseção IV	Dos prestadores de serviços de transporte	56 a 69
Subseção V	Dos prestadores de serviço de comunicação	70 a 74-A
Seção II	Do responsável por solidariedade e da responsabilidade subsidiária	75 e 76
CAPÍTULO VII	Da inscrição e do estabelecimento
Seção I	Da inscrição no cadastro de contribuintes	77 a 87
Seção II	Do estabelecimento	88 a 90
CAPÍTULO VIII	Do local da operação	91 e 92
CAPÍTULO IX	Do lançamento por homologação e da apuração do imposto
Seção I	Do lançamento por homologação	93 a 96
Seção II	Da apuração do imposto	97 a 104
CAPÍTULO X	Da forma e prazos de pagamento
Seção I	Da forma de pagamento	105 e 106
Seção II	Dos prazos de pagamento	107 e 108
CAPÍTULO XI	Dos recolhimentos especiais
Seção I	Da substituição tributária com diferimento	109
Seção II	Da substituição tributária nas operações concomitantes e subseqüentes	110 a 117-A
Seção III	Da antecipação	118 a 120
CAPÍTULO XII	Da fiscalização
Seção I	Da fiscalização de estabelecimento	121 a 130
Seção II	Da vistoria e desembaraço
Subseção I	Da vistoria física	131 a 134
Subseção II	Do desembaraço fiscal	135 a 138-C
Seção III	Da fiscalização de mercadoria em trânsito	139 a 148
Seção IV	Do leilão e da distribuição	149 a 151
CAPÍTULO XIII	Da escrita fiscal
Seção I	Da escrita fiscal	152 a 158
Seção II	Do levantamento fiscal e do sistema especial de controle e fiscalização
Subseção I	Do levantamento fiscal	159 a 162
Subseção II	Do sistema especial de controle e fiscalização	163 a 167
CAPÍTULO XIV	Da automação empresarial
Seção I	Dos equipamentos de controle fiscal	168
Subseção I	Da obrigatoriedade de uso do ECF	169 a 169-D
Subseção II	Da autorização de uso	171 a 172-A
Subseção III	Do pedido, da revalidação, da alteração, da cessação e do cancelamento da autorização de uso de ECF	174 e 175
Subseção III-A	Das condições gerais de uso de ECF	175-A a 175-J
Subseção IX	Das regras gerais	187-A a 187-Z
Seção II	Do processamento de dados	188
Subseção I	Do pedido de uso de processamento eletrônico de dados com fins fiscais	189 e 190
Subseção II	Dos documentos fiscais emitidos por processamento de dados	191 e 192
Subseção III	Do registro fiscal	193
Subseção IV	Do impressor autônomo	194 a 201
CAPÍTULO XV	Do documentário fiscal
Seção I	Dos documentos em geral	202 a 221
Seção II	Da nota fiscal	222 a 231
Subseção I	Da nota fiscal modelo 1 e 1-A	232 a 234
Subseção II	Da nota fiscal de venda a consumidor	235 a 238
Subseção III	Da nota fiscal do produtor	239 a 241
Subseção IV	Da nota fiscal avulsa e do conhecimento de transporte avulso	242 a 247
Subseção V	Das notas fiscais especiais	248 a 253
Seção III	Do conhecimento de transporte	254 a 256
Seção III-A	Do manifesto de carga	259-A a 259-D
Seção IV	Dos livros fiscais	260 a 267
Subseção I	Do livro de Registro de Entradas	268
Subseção II	Do livro de Registro de Saídas	269
Subseção III	Do livro de Registro de Apuração do ICMS	270
Subseção IV	Do livro de Registro de Inventário	271
Subseção V	Do livro de Registro de Utilização de Documentos fiscais e Termos de Ocorrências	272
Subseção VI	Do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque	273
Subseção VII	Do livro de Registro do Selo Especial de Controle	274
Subseção VIII	Do livro de Registro de Impressão de documentos fiscais	275
Subseção IX	Do livro Registro de Apuração do IPI	276
Subseção X	Dos demais livros fiscais	277 a 279
Seção V	Das Guias Fiscais
Subseção I	Da Guia de Informação e Apuração do ICMS	280 a 286
Subseção II	Da Guia de Informação e Apuração do IPI	287
Subseção III	Da Declaração de Apuração Mensal	288 e 289
Seção VI	Do selo fiscal	290 a 295-A
Seção VII	Do cancelamento e da devolução	296 a 310-J
CAPÍTULO XVI	Das operações especiais
Seção I	Das operações com salvados de sinistro	311 a 313
Seção II	Das operações sob contrato de arrendamento mercantil e locação	314 a 315
Seção III	Das operações relativas a construção civil	317-A a 320-D
Seção IV	Das operações relativas a distribuição de brindes	321
Seção V	Dos produtos in natura e agropecuários	322 a 330
Seção VI	Do comércio ambulante e regatão	331 a 343
Seção VII	Das operações com depósito fechado	344 a 347
Seção VII-B	Dos depósitos das transportadoras	347-G a 347-I
Seção VIII	Das operações com armazém geral	348 a 362
Seção IX	Das operações e prestações à ordem ou para entrega futura	363 a 365
Seção X	Das operações praticadas fora do estabelecimento	366
Seção XI	Das operações de remessa para industrialização	367 a 370
CAPÍTULO XVII-A	Da restituição e do ressarcimento	374-A a 374-G
CAPÍTULO XVIII	Das infrações e penalidades
Seção I	Das infrações	375 a 380
Seção II	Das penalidades	381 a 388
CAPÍTULO XIX	Das disposições finais e transitórias	389 a 393
Anexo I	Mercadorias/Diferimento
Anexo II	Mercadorias/Substituição Tributária
Anexo III	Código de Situação Tributária
Anexo IV	Código Fiscal de Operações e de Prestações