GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – SILT
LEGISLAÇÃO
FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS
LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL
Ano 2006
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NR |
DATA |
EMENTA |
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14.12.06 |
Institui
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera
dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei
Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as
Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de
outubro de 1999. |