GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº
0032/2019-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 18.12.2019,
Edição 00152, pág.1.
PRORROGA a
vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 004/2019, que fixa os valores
mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações
com mercadorias ou serviços nela relacionados, aprovada pela Resolução nº 023/2019-GSEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo
para conclusão de estudos que visem a melhor adequação aos preços de mercado
dos valores de referência para fixação da base de cálculo do ICMS incidente
sobre operações com produto in natura e sobre prestações de serviço de transporte;e
CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de
março de 2020 a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 004/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS
incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela
relacionados, aprovada pela Resolução
nº 0023/2019-GSEFAZ.
Art. 2º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 17 de dezembro de
2019.
Alex Del Giglio
Secretário de Estado da Fazenda