GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0006/2002 – GSEFAZ
Publicada no DOE de
07.10.2002, Publicações Diversas, pág. 3.
·
Vide art. 11 do Decreto nº 23.501, de 27.06.03
·
REVOGADA pela Resolução GSEFAZ 0001/12,
de 25.01.12
ESTABELECE tratamento preferencial e
prioritário na entrada de mercadoria importada do exterior pela empresa que especifica, habilitada à Linha Azul de que trata a IN/SRF nº
47, de 2 de maio de 2.001.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 20, XIX, da Lei
Complementar nº 19 (Código Tributário do Estado), de 29 de dezembro de 1.997,
estabelece a obrigação do contribuinte de apresentar, para vistoria física e
documental pelo Fisco Estadual, as mercadorias ou bens importados do exterior
tão logo as mesmas tenham concluído o processo de desembaraço aduaneiro pelo
órgão competente;
CONSIDERANDO o tratamento específico
adotado pela Secretaria da Receita Federal à mercadoria importada por
estabelecimento habilitado à Linha Azul, consoante dispõe a Instrução Normativa
– IN/SRF nº 47, de 2 de maio de 2.001;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do
Estado em implementar procedimentos de vistoria e
desembaraço que facilitem o ingresso de produtos no processo industrial das
empresas, incrementando sua atividade produtiva e elevando seu nível de
competitividade;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 391, I, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1.999,
R E
S O L
V E :
Art. 1º A empresa NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CCA sob o nº
04.740.007-2 e no CNPJ sob o nº 02.140.198/0001-34, localizada nesta cidade, na
Av. Torquato Tapajós nº 12, bairro do Tarumã, habilitada a operar no Regime de
Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) terá tratamento preferencial e
prioritário nos procedimentos de vistoria das mercadorias e de desembaraço dos
documentos fiscais, observado o seguinte:
I – por ocasião do
desembaraço da Declaração de Importação – DI na Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ, o contribuinte será notificado, pelo processo de seleção
parametrizada, das mercadorias que deverão permanecer em separado em estoque e
que somente poderão ingressar em seu processo produtivo após a vistoria física
e documental do Fisco Estadual;
II – o transporte da
mercadoria do local alfandegado com destino ao estabelecimento da empresa deverá
ser realizado mediante unidade de carga que contenha exclusivamente
produtos da empresa.
§ 1º Por ocasião do trânsito que trata o inciso II deste
artigo, fica o contribuinte referido no caput
dispensado da aposição do selo do Termo de Vistoria Provisória – TVP na
Declaração de Importação, bem como do lacre na unidade de carga.
§ 2º Para atender a
notificação expedida pela SEFAZ, de que trata o inciso I deste artigo, a
empresa deverá comunicar, por requerimento, fax ou qualquer outro meio que
ateste a comunicação, à Gerência de Vigilância e Repressão de Operações com
Mercadorias que suas mercadorias saíram do local alfandegado e que estarão
disponíveis, no horário que especificar, para vistoria física e documental.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de
setembro de 2002.
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda