GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
022/95-GSEFAZ
Publicada no DOE 08.11.95, Publicações Diversas, pág. 3,
INSTITUI o EXTRATO
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL/DAR e dá nova redação ao artigo 1º da Resolução Nº 002/95, de 03.04.95, que adota novo Demonstrativo
de Apuração do ICMS-DAM.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de
janeiro de 1989,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituído o documento "EXTRATO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL/DAR", o qual
será emitido pela Secretaria da Fazenda,
com base nas informações prestadas pelos contribuintes.
Art.
2º
O art. 1º da Resolução nº 002/95-GSEFAZ, de 03 de abril de
1995, passa a vigorar a partir de 1º e novembro de 1995, com a seguinte
redação:
"Art. 1º ADOTAR o formulário de DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL DO ICMS/DAM, publicado em anexo,
para utilização obrigatória por todos os estabelecimentos industriais e
comerciais, independentemente do regime de apuração do imposto, salvo os
contribuintes sob regime microempresa."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 03 de novembro de 1995.
Alfredo Paes dos Santos
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em exercício