GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 10/95-GSEFAZ
Publicada no DOE
de 14.06.95, Publicações Diversas, pag. 2.
·
Republicada em 07.07.95
·
REVOGADA pela Resolução nº 004/06-GSEFAZ
REDUZ a base de cálculo
nas operações internas com produtos regionais "IN NATURA", de origem
vegetal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o interesse do Governo do Estado em incentivar a atividade do setor primário;
CONSIDERANDO a
autorização contida no Artigo 1º, do Decreto nº 14.148, de 05 de agosto de
1991,
R E S O L V E:
Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente
sobre as operações internas com produtos regionais "IN NATURA", de
origem vegetal, fica reduzida em 30%.
Art. 2º
Revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 028/91 - GSECON, esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 12 de junho de 1995.
Samuel Assayag
Hanan
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA