GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
R
E S O L U Ç Ã O
Nº
028/91- GSECON
Publicada no DOE de 04.09.1991,
Publicações Diversas, p. 6
·
REVOGADA pela Resolução nº 010/95-GSEFAZ, de 12/06/95.
REDUZ a base de calculo
nas operações internas com produtos regionais "IN NATURA" de origem vegetal.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o interesse do Governo do Estado em incentivar a atividade do setor primário;
CONSIDERANDO
a autorização contida no artigo 1º do Decreto nº 14.148, de 05 de agosto de
1991,
R E S O L V E:
Art. 1º
A base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas com produtos
regionais "IN NATURA", de origem vegetal, fica reduzida aos seguintes
percentuais:
I
- carvão vegetal .................................................. 20%
II
- gomas...............................................................40%
III - juta, malva, madeira em toras,
pranchas, barrotes, estacas, postes, lenha, batatas, sementes, amêndoas, cipós,
polpas e outros produtos não especificados........................................................................................40%.
Parágrafo Único. Aplica-se também, a redução de base de
cálculo de que trata este artigo às saídas de produtos de origem vegetal
discriminados na Pauta de Preços Mínimos.
Art. 2º
Estendem-se as disposições desta Resolução, as saídas, em operações internas,
de produtos regionais beneficiados ou industrializados por estabelecimentos
fabris localizados no Interior do Estado.
Art. 3º
Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1991.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, em Manaus, 30 de agosto de 1991.
Sérgio Augusto Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA