GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
008/91 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 18.01.1991, Publicações Diversas, p. 18
ALTERA o dispositivo da Resolução nº 056/90, de 26 de dezembro de 1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 9º e no artigo 20 do
Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176 de 30 de dezembro de 1985,
R E
S O L
V E :
Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 1º da Resolução nº 56/90 -
GSEFAZ, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º
.....................................................................................
§ 2º quando se tratar de ônibus ou de micro
ônibus, cujo proprietário seja permissionário de serviço ou de veículos para o
uso de portadores de deficiência física, além da redução da base de cálculo
referida no parágrafo anterior, será aplicada a redução prevista no artigo 8º,
do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176/85.”
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 1990.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 16 de janeiro de 1991.
Osiris Messias Araújo da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA