GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 027/89 - GSEFAZ
Publicada
no DOE 10.10.89, Publicações Diversas, p. 17
ALTERA dispositivos da Resolução nº
023/89 - GSEFAZ, de 22 de setembro de 1989 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 7º, da Lei nº 1.892, de 30
de dezembro de 1988 e no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989,
R E S
O L V E:
Art. 1º
O artigo 3º da Resolução nº
023/89-GSEFAZ, de 22 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º As
parcelas do Adicional do Imposto de Renda - AIR, vencidas até 30 de setembro de
1989, poderão ser pagas sem multa e juros de mora, desde que o contribuinte
promova o recolhimento até o dia 31 de outubro de 1989.
Parágrafo
Único.
O recolhimento da parcela vencida do AIR, em qualquer
hipótese, terá seu valor corrigido monetariamente."
Art. 2º Fica suspensa até 30 de junho de
Art. 3º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1989.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Manaus, 04 de
outubro de 1989.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda