GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 001/89 – GSEFAZ
Publicada no DOE de
15.02.1989
· Prorrogada até 30.06.89 pela Resolução nº 007/89-GSEFAZ.
FIXA
o valor da Unidade Básica de Avaliação para o período de 1º de
fevereiro a 31 de março de 1989.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor da
Unidade Básica de Avaliação (UBA), em cruzados novos, para o período de 1º de
fevereiro a 31 de março de 1989;
CONSIDERANDO, finalmente,
a autorização prevista no art. 275, §
2º, da Lei nº 1320, de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei nº
1.807, de 23 setembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art. 1º FIXAR para o período de 1º de fevereiro
a 31 de março de 1989, o valor da UNIDADE
BÁSICA DE AVALIAÇÃO - UBA, instituídas pelo Art. 1º da Lei nº 1.163/75,
alterado pela Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987 em NCr$ 34,60 (trinta e
quatro cruzados novos e sessenta centavos), equivalentes a 5 (cinco) OTN's
vigente no mês de fevereiro de 1989.
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1989.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE .
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, em Manaus, 03 de fevereiro de 1989
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA