GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 007/89 - GSEFAZ
Publicada no DOE de
10.04.89
FIXA
o valor da Unidade Básica de Avaliação
(UBA) para o período de 1º de abril
a 30 de junho de 1989.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a
necessidade de fixar o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA), em cruzados
novos, para o período de 1º de abril a 30 de junho de 1989;
CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista no art. 275, § 2º da
Lei n.º 1320, de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei nº 1807, de 23 de
setembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Ficam prorrogados até
30 de junho de 1989, os efeitos da Resolução 001/89-GSEFAZ, que fixou o valor
da UBA em NCr$ 34,60 (trinta e quatro cruzados novos e sessenta centavos).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de abril de 1989.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE .
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, em Manaus, 03 de abril de 1989
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda