GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0474/2017-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 24.11.2017, p.2.
REVOGA os Atos Declaratórios que concedem prorrogação de prazo de pagamento do ICMS incidente nas aquisições de carnes e frangos “in natura” e de bebidas alcoólicas espirituosas.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO
que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de
conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de legalidade;
CONSIDERANDO
a publicação do Decreto nº 38.338,
de 31 de outubro de 2017, que modifica o § 8º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686,
de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam
revogados os Atos Declaratórios, constantes do Anexo Único desta Portaria, que
concedem prorrogação de prazo de pagamento do ICMS incidente nas aquisições de carnes e frangos “in
natura” e de bebidas alcoólicas espirituosas.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2017.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 16 de novembro
de 2017.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
|
nº do Ato Declaratório |
Sociedade Empresária |
cca |
|
174/2016 |
MAR
RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI |
04.297.015-6 |
|
175/2016 |
CDL CENTRO
DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
04.143.826-4 |
|
177/2016 |
SB
COMÉRCIO |
04.209.794-0 |
|
183/2016 |
ARCOS
DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.216.301-3 |
|
184/2016 |
MERCANTIL
NOVA ERA |
04.147.079-6, 04.400.039-1, 04.234.212-0, 05.334.493-6, 05.360.770-8, 05.366.756-5. |
|
186/2016 |
ARCOS
DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
05.322.722-0 |
|
188/2016 |
COMÉRCIO
DE FRIOS MANAUS LTDA |
04.290.825-6 |
|
189/2016 |
DISTRIBUIDORA
DE CARNES J.K. |
04.151.323-1 |
|
190/2016 |
SUPERMERCADOS
DB LTDA |
04.189.200-3 |
|
191/2016 |
ARCOS
DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.293.312-9 |
|
192/2016 |
ARCOS
DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.215.970-9 |
|
194/2016 |
MOREIRA
E SILVA LTDA EPP |
04.127.436-9 |
|
195/2016 |
A.M.
DA S. RODRIGUES & CIA LTDA |
04.104.862-8 |
|
196/2016 |
A.M.
DA S. RODRIGUES & CIA LTDA |
05.358.357-4 |
|
220/2016 |
RUFINO COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA |
04.145.776-5, 04.275.581-6, 04.218.602-1, 04.290.879-5, 05.346.796-5. |
|
256/2016 |
FERNANDES
E FERNANDES COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA |
05.368.719-1 |
|
257/2016 |
CDL
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
05.352.617-4 |
|
258/2016 |
CDL
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
05.317.917-0 |
|
289/2016 |
MISSIATO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
04.141.863-8 |
|
295/2016 |
CDL
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
05.385.380-6 |
|
053/2017 |
H.M.
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP |
04.212.323-2 |
|
058/2017 |
BIG
TRADING EMPREENDIMENTOS LTDA |
05.337.452-5 |
|
150/2017 |
ARCOS
DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
04.215,970-9, 04.216.301-3, 04.293.312-9, 05.322.722-0. |