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Portaria SEFAZ

Portaria SEFAZ – Ano 2011

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

 

PORTARIA

N° 0181/2011 – GSEFAZ

Publicado no DOE de 29.6.11

 

PRORROGA os Atos Declaratórios que concedem autorização para emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados, às sociedades empresárias que especifica.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

 

R E S O L V E :

 

I - Prorrogar até 31 de dezembro de 2011, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para emitir, de forma consolidada, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados, quando da prestação do serviço de transporte, às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

 

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único acrescentado pela portaria 0199/11,efeitos a partir de 1°.07.11 a 31.12.11

 

Parágrafo único. Fica estendida a autorização de que trata o caput à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 29 de junho de 2011.

 

 

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Ato

Declaratório

Empresa

CNPJ

CCA

289/2008

COMBITRANS AMAZONAS LTDA

05.501.594/0002-19

04.211.458-6

342/2008

EXPRESSO OCIDENTAL LOG. INTEGRADA LTDA

04.506.341/0001-94

04.192.638-2

012/2009

TNT ARAÇATUBA TRANSP. E LOGÍSTICA S.A.

57.692.055/0027-66

04.156.157-0

163/2009

MOTOLINER AM. LTDA.

04.525.822/0002-28

04.214.006-4

314/2009

REDYAR OTM TRANSPORTES LTDA.

04.121.789/0002-70

04.150.198-5

345/2009

S.R. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

06.013.646/0001-90

04.211.063-7

354/2009

AMAZON TRANSP. LTDA

01.661.770/0005-71

04.136.547-0

177/2010

mclane do brasil LTDA

02.462.805/0013-16

04.292.032-9

179/2010

RAÇA TRANSP. LTDA

63.935.688/0017-89

04.208.495-4

184/2010

COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

48.060.297/0002-98

04.196.153-6

186 / 2010

SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

06.013.646/0001-90

04.211.063-7

187 /2010

DHL LOGISTICS LTDA

02.836.056/0019-35

04.209.336-8

188/ 2010

DHL LOGISTICS LTDA

02.836.056/0019-35

04.209.336-8

192/2010

EXPRESSO OCIDENTAL LOG.  INTEGRADA LTDA

04.506.341/0001-94

04.192.638-2

193/2010

SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

06.013.646/0001-90

04.211.063-7

194/2010

TRANSP. BERTOLINI LTDA

04.503.660/0001-46

04.170.311-1

195/2010

AMAZON TRANSP. LTDA

01.661.770/0005-71

04.136.547-0

198/2010

COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

48.060.297/0002-98

04.196.153-6

204/2010

EXPRESSO OCIDENTAL LOG. INTEGRADA LTDA

04.506.341/0001-94

04.192.638-2

206/2010

JADE TRANSPORTES LTDA

53.611.141/0003-79

04.148.857-1

207/2010

COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

48.060.297/0002-98

04.196.153-6

209/2010

LSL TRANSPORTES LTDA

04.548.589/0003-80

04.207.899-7

210/2010

SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

06.013.646/0001-90

04.211.063-7

215/2010

JADE TRANSPORTES LTDA

53.611.141/0003-79

04.148.857-1

246/2010

CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA

01.527.330/0011-74

04.295.093-7

004/2011

ECO LOGISTICA TRANSP. DE CARGA LTDA.

01.903.750/0001-36

04.216.886-4

005/2011

ECO LOGISTICA TRANSP. DE CARGA LTDA.

01.903.750/0001-36

04.216.886-4

055/2011

AMAZON TRANSP. LTDA.

01.661.770/0005-71

04.136.547-0