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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA SEDECTI
Nº 008/2020-GS-SEDECTI
Publicada no DOE/SEFAZ de 31.1.2020, Poder Executivo, pág. 21
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o caráter
excepcional do pedido do Regime Especial para a utilização de imóvel não
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do
estabelecimento da requerente, conforme
solicitado no Processo nº. Nº 01.01.016101.000269/2020-00 SEDECTI;
CONSIDERANDO
o INTERESSE DO Governo do Estado no incremento da
produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de
emprego no Estado;
CONSIDERANDO
o Ato Declaratório nº. 2014/2019 – DETRI/SER/SEFAZ;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 7º-A, §9º do Decreto nº. 23.994,
de 29 de dezembro de 2003.
R
E S O L V E :
Art.
1º Autorizar, a sociedade empresária WALFF INDUSTRIAL
S.A., estabelecida nesta cidade, na Av. Autaz Mirim,
1.030, Bloco 5 - Fndos
Anexos 01 - Distrito Industrial II, inscrito no CNPJ sob o nº
20.703.241/0001-04 e no CCA sob os nº 06.201.072-27 e 06.300.899-0, em caráter
temporário, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade na Av. Autaz Mirim, 4.966 - Zumbi dos Palmares, como extensão de
seu estabelecimento, para a fabricação dos produtos discriminados nos Laudos
Técnico nº 00765/2018, 00766/2018, 01030/2019, 01031/2019, 01166/2019 e
01168/2019, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.
Art.
2º O processo de produção do bem incentivado citados no
item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os
incentivos.
Art.
3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data
de sua publicação retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2019, com
vigência até 12 de março de 2020.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 31 de
Janeiro de 2020.
JÓRIO
DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação