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Portaria -GSEPLANCTI

Portaria GSEPLANCTI Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

 

PORTARIA

N° 001/2018-GSEPLANCTI

Publicada no DOE de 11.1.2018, Poder Executivo, p.21.

 

PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos de que trata o Decreto nº 38.558, de 2017, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto do art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 2º do Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o prazo exíguo para inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem expedidos no final do ano de 2017;

CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus,

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR, até 31 de março de 2018, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 10 de janeiro de 2017.

 

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento,

Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

 


ANEXO ÚNICO