GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PORTARIA GSEFAZ/GPGE
Ano 2019
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Nº |
DATA |
EMENTA |
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26.11.2019 |
ESTABELECE os critérios para
a classificação dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado. |