GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PORTARIA GSEFAZ/GPGE
Ano 2015
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Nº |
DATA |
EMENTA |
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03.12.15 |
INSTITUI diretrizes para o uso compartilhado de
informações e recursos públicos, visando fomentar a arrecadação do Estado e a
recuperar os créditos tributários objeto de contencioso tributário. |