GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 1998
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NR |
DATA |
EMENTA |
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23.12.98 |
ACRESCENTA artigo nas
Disposições Finais da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, e dá outras
providências. |
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30.12.98 |
CONCEDE anistia fiscal e remissão de
débitos do ICMS que especifica, de responsabilidade de contribuintes do
Estado, e dá outras providências. |