GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 1983

NR	DATA	EMENTA
1.596	29.06.83	DISPÕE sobre os critérios de distribuição dos 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias – ICM – pertencente aos Municípios e dá outras providências.
1.605	25.07.83	MODIFICA a política de incentivos ao desenvolvimento do Estado do Amazonas e dá outras providências.
1.638	28.12.83	ALTERA dispositivos da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.