GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 1975
|
NR |
DATA |
EMENTA |
|
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24.12.75 |
INSTITUI
a Unidade Básica de Avaliação (UBA) para cobrança de penas pecuniárias e dá
outras providências. |