GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
Lei
Complementar Estadual
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2019
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NR |
DATA |
EMENTA |
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11.12.2019 |
DISPÕE sobre a concessão de crédito
presumido do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam
as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento
de gás natural e fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre
a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que
especifica, e dá outras providências. |