GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2012
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NR |
DATA |
EMENTA |
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13.04.12 |
MODIFICA dispositivos da Lei Complementar n.º
19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do
Amazonas, e dá outras providências |
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30.08.12 |
MODIFICA dispositivos
da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código
Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
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21.12.12 |
MODIFICA dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de
dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e
dá outras providências. |