GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 1999
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NR |
DATA |
EMENTA |
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10.06.99 |
AUTORIZA o Poder Executivo a
dispensar multa de mora nas hipóteses e nas condições que especifica e dá
outras providências. |