GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 44.955, DE 03
DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no
DOE de 3.12.2021, Poder Executivo, p.3.
MODIFICA, ad referendum do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, dispositivo do Decreto
nº 38.558,
de 28 de dezembro de 2017, que concede, ad referendum do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e
diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos
que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer de Análise nº 167/2021 -GPEI/DCI/SED;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de
agosto de 1991;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 613/2021 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.
01.01.016101.001319/2021-40,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada, ad referendum do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, a alínea “h” do
inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017, que
concede, ad referendum do Conselho
de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito
estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições
de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00,
8528.69.90 e 8528.69.10;”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de
dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
RENATO MENDES FREITAS
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda