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Decreto Estadual
Decreto Estadual – Ano 2010
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.° 30.205, DE 07 DE JULHO DE 2010.
Publicado no DOE de 07.10.10.
· Vide Decreto 30.919, de 3.1.11, que concede esta isenção de 1º.1.11 a 31.3.11.
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2010, destinadas às indústrias incentivadas abaixo discriminadas, regularmente optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003:
I – do setor de termoplásticos;
II – produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.
§ 1.º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:
I – não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, existente no último dia do mês de junho de 2010, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por cento) em cada mês;
II – solicitação do benefício no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste Decreto, anexando além do requerimento e da taxa de expediente, cópias dos seguintes documentos:
a) contrato social, ata ou procuração;
b) CAGED dos meses de abril a junho de 2010;
c) Carteira de Identidade e CPF do requerente;
III – assinatura de Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir o disposto nos incisos I e II deste parágrafo, sob pena de perda do benefício.
§ 2.º Para efeito da apuração do montante da redução do número de empregados de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo, não serão contabilizados os casos de pedido de rescisão do contrato pelo empregado, rescisão por justa causa, e ainda, as demissões de aprendizes, estagiários e colaboradores com contrato de trabalho temporário.
§ 3.º O disposto no § 2.º se aplica, ainda, aos casos de suspensão de contrato de trabalho e de adesão a plano de demissão voluntária, desde que negociados com a entidade de classe do empregado, observada a legislação trabalhista em vigor.
§ 4.º Excepcionalmente, poderão ser autorizadas variações superiores aos limites estabelecidos no inciso I do § 1.º deste artigo, desde que previamente submetidas à análise e manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN e da entidade de classe do empregado.
Art. 2.º Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2010, os Certificados de Credenciamento emitidos na forma do Decreto n. 29.839, de 09 de abril de 2010, às sociedades empresárias do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.
§ 1.º Caso o interessado não requeira o benefício previsto neste Decreto, ou tenha o seu pedido indeferido, a prorrogação do Certificado de que trata o caput deste artigo será revogada com efeitos retroativos a 1º de julho de 2010.
§ 2.º A SEFAZ disciplinará o procedimento que será adotado para pagamento do imposto que deixou de ser exigido em razão do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de julho de 2010.
OMAR AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico