GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 48.290, DE 19
DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no
DOE de 19.10.2023, Poder Executivo, seção I, p.4.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária SR EMBALAGENS PLASTICAS MANAUS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 142/2023-GPIN/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 303ª reunião
realizada no dia 28 de agosto de 2023, referendada pela Resolução n°
006/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 231/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 70° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 740/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.003969/2023-91,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária SR EMBALAGENS PLASTICAS
MANAUS LTDA., estabelecida na Rua Paris, nº 14, Quadra 8,
Sala 1 - Parte, Campos Elíseos, Planalto, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº
51.413.975/0001-82 e no CCA sob os nºs 06.301.220-0 e
06.201.580-0, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:
I - Composto Termoplástico De Resina Extrudado (Apresentado Na Forma De Grânulos), NCM/SH
3902.10.10, 3901.20.11, 3901.10.20, 3901.20.19, 3903.30.10, 3903.11.10;
II - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película De Plástico
(Exceto A De Poliestireno Expansível E A Auto-Adesiva), NCM/SH 3921.11.00,
3920.61.00, 3920.99.20, 3921.12.00, 3920.62.91, 3920.63.00, 3920.10.91,
3920.62.19, 3916.20.00, 3920.94.00, 3920.51.00, 3920.62.99, 3920.10.10,
3920.73.10, 3920.69.00, 3920.99.10, 3920.43.10, 3921.90.11, 3920.62.11,
3920.93.00, 3921.13.10, 3921.14.00, 3920.91.00, 3920.30.00, 3920.73.90,
3920.43.90, 3920.20.11, 3920.71.00, 3920.99.90, 3921.90.90, 3921.13.90,
3920.49.00, 3920.99.30, 3920.59.00, 3920.20.19, 3920.99.40, 3920.10.99,
3920.20.90, 3920.92.00, 3921.90.20, 3921.90.19.
§ 1º Nos casos em que forem enquadrados
como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 7º do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023, os
produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo, farão jus aos
seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do
art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
47.727, de 05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não
incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 8º do Regulamento aprovado
pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 2º Nos casos em que forem enquadrados
como bem final, conforme inciso VIII do art. 7º do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 47.727, os produtos elencados nos incisos I e II do
caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de
55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. art. 8º do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no
caput do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho
de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82, ambos
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de outubro
de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG
TOLEDO
Secretária de Estado Chefe
da Casa Civil, em exercício
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALANA BARBOSA VALÉRIO
TOMAZ
Secretária de Estado da
Fazenda, em exercício