GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N.º 43.330, DE 28 DE JANEIRO
DE 2021
Publicado no DOE de 28.1.2021, Poder Executivo, p.3.
ATUALIZA dados cadastrais
e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 288ª reunião realizada no dia
17 de dezembro de 2020, referendada pela Resolução n° 008/2020 - CODAM, que
aprovou a proposição mencionada neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º
013/2021-SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM , e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011101.000275/2021-17,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de
projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária CHRONOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI., inscrita no CNPJ sob
o nº 63.630.388/0001-24 e no CCA sob o nº 06.200.252-0, localizada na Rua
Acará, nº 200, Bloco B, Distrito Industrial I, Manaus-AM, de acordo com o
Parecer de Análise nº 184/2020-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº
212/2020-SEDECTI, relativamente ao produto RELÓGIO DE
PULSO, NCM/SH 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90,
9102.19.00, incentivado por meio do Decreto
nº 24.186, de 23 de abril de 2004, quanto aos dados de Listagem
de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de
obra Direta e Indireta;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro
de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA
FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda