GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
40.772, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Publicado no
DOE de 10.6.2019, Poder Executivo, p.6.
ATUALIZA dados
cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica da
sociedade empresária CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do
Parecer de Análise nº 15/2019–GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas-CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de
2019, referendada pela Resolução n° 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº
031/2019–SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003739.2019,
D E C R E
T A:
Art. 1º Fica
atualizado o projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária
CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S A., inscrita no CNPJ sob o nº
33.174.335/0001-85 e no CCA sob o nº 06.300.246-9, localizada na Rua Jutaí, nº
405, Distrito Industrial, Manaus-AM, relativamente ao produto TAMPA DE
ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS
POTÁVEIS, NCM/SH 8309.90.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de
abril de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, e Mão de obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 10 de junho de 2019.
Governador
do Estado
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
JÓRIO
DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda