GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 39.354, DE 01 DE AGOSTO DE 2018
Publicado
no DOE de 1°.8.2018, Poder Executivo, p.2.
·
Vide
Decreto nº 48.076, de
14.9.2023.
CONCEDE
incentivos fiscais à sociedade empresária TUTIPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº
58/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM,
na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela
Resolução n° 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 066-C/2018-SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo n° 01.01.011101.00005650.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS à sociedade empresária TUTIPLAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, nº 244, Bloco
I, Distrito Industrial I - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 84.501.873/0002-59 e no CCA sob o nº 06.201.206-1, para fabricação do produto Artigo de Matéria Plástica para
Apetrechamento da Construção Civil (Reservatório), NCM/SH 3925.10.00 e
3925.90.90, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003.
·
Vide Decreto nº 48.076, de 14.9.2023 que comunica
a paralisação temporária da linha de produção, observado
o prazo limite para a retomada da produção até 30 de junho de 2024.
Parágrafo
único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos
seguintes incentivos fiscais:
I - crédito estímulo de
55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso VIII do caput do art. 16 do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
II – crédito estímulo
de 75% (setenta e cinco por cento) quando destinados a empresas de construção
civil e obras congêneres, conforme o disposto no § 15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de
Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá
cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
01 de agosto de 2018.
Governador
do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
LUIZ
ALMIR DE MENEZES FONSECA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda