GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 39.030, DE 24 DE MAIO DE 2018
Publicado no DOE de 24.5.2018, Poder
Executivo, p.04.
ATUALIZA
dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica da
sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do Parecer de Análise nº 43/2018 - GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de
2018, referendada pela Resolução n° 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 068/2018 – SEPLAN-CTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo n° 01.01.011101.00003958.2018,
D E C R E
T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica da
sociedade empresária GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o nº 06.200.460-3, relativamente ao produto ESTEIRA
ROLANTE, NCM/SH 9506.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 25.186, de 08 de agosto de
2005, quanto:
I - aos dados da Listagem de Insumos, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta;
II - a alteração da descrição do produto para ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA
(APARELHO DE GINÁSTICA), NCM/SH 9506.91.00.
Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá
solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação –
SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 24
de maio de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa
Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência,
Tecnologia e Inovação