GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 38.973, DE 15 DE MAIO DE 2018
Publicado no DOE de 15.5.2018, Poder
Executivo, p.7.
- Alterado pelo Decreto n° 48.074, de
14.9.2023.
CONCEDE
incentivos fiscais à sociedade empresária TSE INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do
Parecer de Análise nº 182/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de
2018, referendada pela Resolução n° 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº
053/2018-SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003753.2018,
D E C R E T A:
Nova
redação dada pelo Decreto n° 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023.
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS à sociedade empresária TSE
INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.,
estabelecida na Avenida Noel Nutels, 7.022, Lote
Núcleo 10, Cidade Nova - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 22.102.403/0001-84 e no CCA sob os nºs 06.300.979-0 e
06.201.201-0, para fabricação
dos produtos para ETIQUETAS E
RÓTULOS DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO, NCM/SH 4821.90.00, 4821.10.00, 3919.10.90, 3919.90.10
e 3919.90.90.
Redação
original:
Art. 1º Ficam
concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária TSE INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Avenida Noel Nutels, 7.022, Lote Núcleo 10, Cidade Nova - Manaus/AM,
inscrita no CNPJ sob o nº
22.102.403/0001-84 e no CCA sob os nºs
06.300.979-0 e 06.201.201-0, para
fabricação dos produtos ETIQUETA E
RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO, NCM/SH
4821.10.00, 4821.90.00.
§
1º O bens elencados
no caput deste artigo quando
enquadrados como bens intermediários, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, fazem jus aos seguintes incentivos
fiscais:
I – diferimento do ICMS:
a) na importação do
exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização,
conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18
do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem
intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra
indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
II – crédito estímulo
de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), na saída do
produto para indústria não incentivada, conforme o previsto no inciso I do art.
16 c/c o inciso I do § 1º do art. 18, ambos do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003.
§ 2º O bens elencados no caput deste artigo quando enquadrados
como bens finais, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, fazem jus ao incentivo fiscal de
crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na
forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá
cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
15 de maio de 2018.
Governador
do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda