GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
|
Decreto
Concessivo – Ano 2018 |
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 38.686, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado no
DOE de 8.2.2018, Poder Executivo, p.4
PRORROGA o prazo de implantação da linha de
produção do bem RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA
TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE pela sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação de Parecer Técnico n° 140/2017-GPEI/DCI/SED
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 271ª reunião realizada no dia 20 de dezembro de
2017, referendada pela Resolução n° 006/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 285;
CONSIDERANDO
o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de
2003, e o que mais consta do Processo n° 01.01.011101.0000841.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, para até 12 de fevereiro de 2019, o
prazo de implantação da linha de produção do bem RECEPTOR
DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado pelo Decreto nº 36.692,
de 12 de fevereiro de 2016,
da sociedade empresária ELSYS
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, localizada na Avenida Torquato
Tapajós, nº 1.052, Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02
e no CCA sob o nº 06.200.189-2.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de fevereiro de 2018.
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
JOÃO ORESTES SCHNEIDER
Secretário de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda