GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 37.222, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016
Publicado no
DOE de 02.9.2016, Poder Executivo, p.2
ALTERA
dados do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do Parecer
Técnico nº 039/2016-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado
do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião
realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução n°
002/2016-CODAM que aprovou a Proposição nº 125/2016;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.357, de 23 de outubro
de 2015, referente à sociedade
empresária ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Cosme Ferreira, nº 12110, Lote B,
Construção - Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº
03.522.144/0001-04 e no CCA sob nº 06.300.917-0,
de modo a incluir as NCM/SH 8418.99.00, 8450.90.90, 8479.90.90 e 9032.90.10
relativamente ao produto PLACA DE
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
02 de setembro de 2016.
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação