GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 34.795, DE 27 DE MAIO DE
2014
Publicado no
DOE de 27.5.14
ALTERA os dados do projeto técnico e de viabilidade
econômica da sociedade empresária SCORPIOS
DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a
aprovação do Parecer Técnico nº
157/2013- ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -
CODAM, na 248ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de
2013, referendada pela Resolução n° 008/2013-CODAM, que aprovou a Proposição nº 344;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 24.186, de
23 de abril de 2004, referente à sociedade empresária SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Gisele, nº 1000/Mauazinho, CNPJ nº 02.499.629/0001-53 e CCA nº 06.300.249-3, na forma a
seguir:
I – altera a NCM/SH 8714.19, para 8714.10.00, referente ao produto: PARTES E PEÇAS
SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
II – inclui a NCM/SH 8714.91.00, referente ao
produto: PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA
CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
III – altera
as NCM/SH de 7315.19, 7317.00, 8409.91, 8421.91, 8421.99, 8483.90 e 8714.19,
para NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00,
8483.90.00 e 8714.10.00, referentes ao
produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS
E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
IV – inclui a NCM/SH 8714.94.90, referente
ao produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS
E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de maio de 2014.
Governador
do Estado
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico