GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 34.794, DE 27 DE MAIO DE
2014
Publicado no
DOE de 27.5.14
ALTERA os dados do projeto técnico e de viabilidade
econômica da sociedade empresária PT
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a
aprovação do Parecer Técnico nº 473/2012-ASS/ASSJUR pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 242ª reunião realizada no dia 27
de dezembro de 2012, referendada pela Resolução n° 006/2012-CODAM, que aprovou a Proposição nº 316;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
D
E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 27.738, de 14 de julho de 2008, que concede incentivo
fiscal à sociedade empresária PT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.,
estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 13.206 – Santa Etelvina, CNPJ nº 09.501.951/0001-19 e
CCA nº 06.300.567-0, na forma a
seguir:
I - inclui o CCA nº 06.200.742-4;
II - altera a NCM/SH do produto: ARTIGO
DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU
EMBALAGEM, de: NCM/SH: 3923.21, para: NCM/SH: 3923.21.90.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de maio de 2014.
Governador
do Estado
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico