GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO
SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 31.624 DE 13 DE SETEMBRO
DE 2011
Publicado
no DOE de 13.9.11
ALTERA dados do
cadastro e/ou do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a
aprovação do Parecer Técnico nº 014/2011 pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 232ª reunião realizada no dia 04 de maio de
2011, referendada pela Resolução n°
002/2011-CODAM, que aprovou a Proposição nº 086;
CONSIDERANDO o
disposto no § 1.° do art. 6.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E
T A :
Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do
produto de: NCM/SH 8527.21, para: 8521.90 referente ao produto AUTORÁDIO COM DVD PLAYER, na linha de produção constante do Decreto
n.º 25.661, de 02 de março de 2006,
relativo à sociedade empresária PIONEER DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av.Torquato
Tapajós, 4.920 – Colônia Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.553.531/0001-25 e no CCA sob o n.º 06.200.049-7.
Art.
2.º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus
(AM), 13 de setembro de 2011.
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário
de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico