GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N.º. 27.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de 26.10.07
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto
técnico-econômico de atualização
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 30 de agosto de 2007, referendada pela Resolução n° 004/2007-CODAM, que aprovou a Proposição
n°.187/2007-SEPLAN,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado na forma do Parecer
de Análise nº 136/2007 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade
empresária MANAUS PACK INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Silves,
1.197 - Raiz, inscrita no CNPJ sob nº. 06.101.305/0001-76 e no CCA sob o nº.
06.200.417-4, relativo à linha de produção dos produtos PRATOS DE ALUMÍNIO (marmitex), bandeja (marnitex) com três divisórias e
tampa para marmitex – NCM/SH: 7615.19 E folha de alumínio “forra fogão” –
NCM/SH: 7607.19, incentivados através do Decreto nº. 24.904, 07 de abril de 2005.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, (Am). 26 de outubro de
2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico